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Arquivo Lei complementar 19 de 2023
por cms — última modificação 13/07/2023 14h47
Lei complementar 19 de 2023 altera o código tributário municipal- iptu
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei complementar 20 de 2023
por cms — última modificação 21/11/2023 17h23
Lei complementar 20 de 2023 fixa a remuneração do chefe de gabinete do prefeito
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei complementar 21 de 2023
por cms — última modificação 21/11/2023 17h23
Lei complementar 21 de 2023 implementar programa minha casa minha vida
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei complementar 22 de 2024
por cms — última modificação 02/02/2024 17h18
Lei Complementar nº22 de 2024 altera a Lei complementar nº821
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei complementar 23 de 2024
por cms — última modificação 02/02/2024 17h19
Lei Complementar nº023 de 2024 concede revisão geral anual para
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei complementar 24 de 2024
por cms — última modificação 23/03/2024 07h53
Lei complementar n° 024 de 2024 altera a lei complementar n°13 de 2022 que dispõe sobre o plano de cargos
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei Orgânica Municipal
por cms — última modificação 21/09/2016 14h25
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis — última modificação 09/04/2015 11h05
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Arquivo LRF - ANEXO VI
por cms — última modificação 18/04/2022 10h31
Localizado em Transparência / Orçamento e Finanças / Prestação de Contas Janeiro de 2022
Arquivo LRF- anexo vii
por cms — última modificação 18/04/2022 10h32
Localizado em Transparência / Orçamento e Finanças / Prestação de Contas Janeiro de 2022
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