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Arquivo Lei 962 de 2024
por cms — última modificação 07/11/2024 15h38
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei 963 de 2024
por cms — última modificação 07/11/2024 15h39
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo lei complementar 01 de 2019
por cms — última modificação 15/03/2019 11h04
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo object code LEI COMPLEMENTAR 03 2018 INDICAÇÃO
por cms — última modificação 04/06/2018 08h43
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei complementar 03 de 2021
por cms — última modificação 07/10/2021 12h35
Lei complementar 03 de 2021 que dispoe sobre a fiscalização ambiental, alvará de funcionamento...
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei complementar 04 de 2021
por cms — última modificação 14/09/2021 09h45
lei complementar 04 de 2021 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos, para 3 anos consecutivos
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei complementar 05 de 2021
por cms — última modificação 20/10/2021 10h14
Lei complementar 05 de 2021 que estabelece medidas de controle de animais nas vias publicas do municipio
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei complementar 06 de 2022
por cms — última modificação 25/01/2022 10h45
Lei complementar 06 de 2022 que dispoe sobre regulamento em comissão no plano de cargo ,carreira e vencimentos do pessoal
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei complementar 07 de 2022
por cms — última modificação 22/02/2022 10h47
Lei complementar 07 que institui o plano de carreira e vencimentos dos servidores da camara municipal
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei complementar 08 de 2022
por cms — última modificação 28/03/2022 09h27
Localizado em Leis / Leis da Câmara
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