Câmara Municipal

Lei 942 de 2023: por cms — última modificação 21/11/2023 17h21
Lei 942 de 2023 fixa o subsidio dos secretários municipais
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Lei 943 de 2023: por cms — última modificação 08/01/2024 10h32
Lei 943 de 2023 altera a lei municipal 892 que dispoe sobre o plano plurianual do periodo de 2022 a 2025.
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Lei 944 de 2023: por cms — última modificação 08/01/2024 10h30
Lei 944 de 2023 estima a receita e fixa a despesa do municipio para o exercicio financeiro 2024
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Lei 945 de 2023: por cms — última modificação 08/01/2024 10h31
Lei 945 de 2023 dispõe sobre a inclusão de temáticas educacional, ambiental, financeira e empreendedorismo nas escolas
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Lei 946 de 2023: por cms — última modificação 08/01/2024 10h31
Lei 946 de 2023 institui o conselho municipal de desenvolvimento economico CMDE
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Lei 947 de 2023: por cms — última modificação 16/01/2024 08h58
Lei 947 de 2023 dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de credito suplementar
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Lei 948 de 2023: por cms — última modificação 16/01/2024 08h59
Lei 948 de 2023 dispõe sobre a instituição da fábrica-escola, programa de inclusão produtiva
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Lei 948 de 2024: por cms — última modificação 02/02/2024 17h20
Concede recomposição geral as vereadores da câmara.
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Lei 950 de 2024: por cms — última modificação 23/03/2024 07h54
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Lei 951 de 2024: por cms — última modificação 23/03/2024 07h55
Lei n°951 de 2025 dispõe sobre o diario oficial no ambito do legislativo
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