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Arquivo Lei 962 de 2024
por cms — última modificação 07/11/2024 15h38
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei 958 de 2024
por cms — última modificação 28/06/2024 12h00
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei 957 de 2024
por cms — última modificação 18/06/2024 10h53
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei 877 de 2021
por cms — última modificação 12/07/2021 12h35
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei 928 de 2023
por cms — última modificação 13/04/2023 13h29
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei 927 de 2023
por cms — última modificação 13/04/2023 13h29
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei 902 de 2022
por cms — última modificação 21/07/2022 14h43
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei 914 de 2022
por cms — última modificação 21/10/2022 16h05
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei 913 de 2022
por cms — última modificação 21/10/2022 16h03
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei 908 de 2022
por cms — última modificação 05/09/2022 07h44
Localizado em Leis / Leis da Câmara
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