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Lei 862 de 2020
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última modificação
16/12/2020 14h37
Lei 862 que estima a receita e fixa a despesa do município de Couto de Magalhães para o exercício de 2021
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Leis
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Leis da Câmara
Lei 886 de 2021
por
cms
—
última modificação
08/10/2021 09h02
Lei 886 de 2021 que denomina praça vicente alves alencar a area entre a ponte de arame e a rua domingos guimarães
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Leis da Câmara
Lei 934 de 2023
por
cms
—
última modificação
21/08/2023 09h02
Lei 934 de 2023 regulamenta a concessão de bolsa para estagiários para o desempenho de atividades auxiliares nos setores administrativos da prefeitura.
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Leis da Câmara
Lei complementar 06 de 2022
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cms
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última modificação
25/01/2022 10h45
Lei complementar 06 de 2022 que dispoe sobre regulamento em comissão no plano de cargo ,carreira e vencimentos do pessoal
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Leis da Câmara
Lei 938 de 2023
por
cms
—
última modificação
17/11/2023 12h27
Lei n°938 de 2023 que autoriza o repasse da parcela de complementação da remuneração dos enfermeiros, tecnicos de enfermagem, piso da enfermagem
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Leis da Câmara
Lei 954 de 2024
por
cms
—
última modificação
09/05/2024 13h14
Lei n°954 de 2024 autoriza o poder executivo repassar R$250.000,00 A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO MUNÍCIPIO de medina-ASCOMED, FESTIVALE
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Leis da Câmara
Lei 960 de 2024
por
cms
—
última modificação
15/07/2024 10h20
Lei n° 960 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município de couto de magalhães 1.100.000,00.pdf
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Leis da Câmara
Lei Orgânica Municipal
por
cms
—
última modificação
21/09/2016 14h25
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Lei Orgânica Municipal
Lei 837 Julho 2019
por
cms
—
última modificação
19/07/2019 12h10
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Leis da Câmara
Lei 964 de 2024
por
cms
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última modificação
22/11/2024 08h23
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